{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41681,"origem":"stj","sha256_origem":"75f607ebc9a236d6760d8472fc9eb8f499def78f3cd326866358298f074dbbad","registro_original":{"id_fonte":"000852927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"680074","numero_registro":"202102186423","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE\nNULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ARQUIVAMENTO DO FEITO.\nAUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR\nAPLICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA\nELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme disciplina o texto constitucional, em seu artigo 5.º,\ninciso LXVIII, bem como o art. 647 do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade\nfísica do indivíduo, sendo meio adequado para afastar\nconstrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se\nverifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante.\n2. A aplicação de penalidade administrativa, sem nenhuma repercussão\nno direito ambulatorial, não pode ser sanada pela ação\nconstitucional do habeas corpus, porque, como já consignado, somente\né cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na\niminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir\ne vir.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00647","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONHECIMENTO - CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 731412>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 111323>>-CE\n(APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO\nDIREITO AMBULATORIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167228>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c3bab544df0dfd2317e960d4c696b1d91de60c924bfefc2334f43e881433a7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75f607ebc9a236d6760d8472fc9eb8f499def78f3cd326866358298f074dbbad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}