# Registro público: TJRR — 08009055720228230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c19b408678116fd4c138a99c3e82b18a344954030ddbf8e43ead164489493156

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-13T12:41:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-16T15:10:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-31T15:06:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-02T13:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-09-26T10:56:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-02-03T13:51:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2022-02-03T13:53:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-03-04T11:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-14T09:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-24T22:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-24T22:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-25T17:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-02T14:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-04T00:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-26T10:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-08T14:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-13T13:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-16T15:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-30T11:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-12T10:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-20T15:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-20T15:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-20T15:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-28T16:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-02T10:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-22T16:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-03T12:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-07-31T16:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-23T08:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-08-29T15:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-09-22T14:53:58.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-09-26T10:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-26T17:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-09T11:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-10T15:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-10T15:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-03T00:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-01-13T12:40:43.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2022-02-03T13:48:29.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2022-02-03T13:48:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168248.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08013252820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993445/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730, 3632
- [TJRR — 08008966120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
- [TJRO — 70171302320228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010349/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 4ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08012762120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901802/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730, 3632
- [TJRO — 00097846620208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009042/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 4ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00018615220218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002871/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 4ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000016420228160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657661/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00054101720178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12730, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS