{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41684,"origem":"stj","sha256_origem":"d6b6e31c2789f3f742e90e7d64fa5005bfea1d373a68b8a93a8e9eaf695aa685","registro_original":{"id_fonte":"000852930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816051","numero_registro":"202301229483","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nINGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO, em\nrepercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado\njudicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria\nlegítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente\namparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nsituação de flagrante no interior da residência. Também consta do\nvoto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si\nsós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a\nadoção da medida invasiva.\n2. No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do Superior\nTribunal de Justiça o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a\nfim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de\nflagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado\ne aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na\nresidência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe\na alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento\nexpresso e voluntário.\n3. Segundo orientação desta Corte Superior, \"como forma de não\ndeixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da voluntariedade do\nconsentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe ao\nEstado, devendo ser realizada com declaração assinada pela pessoa\nque autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que\npossível, testemunhas do ato\" (HC 728.920/GO, Rel. Ministro OLINDO\nMENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022).\n4. No caso, não há nenhuma comprovação documental de que houve\nautorização voluntária e livre de coação para o ingresso no\ndomicílio, mas somente a palavra dos policiais acerca da suposta\nautorização, sendo certo que o  Juiz de primeiro grau consignou não\nhaver \"indicativo de que a abordagem [do ora Paciente] tenha sido\nfeita do lado externo da residência e tampouco de que tenha havido\nautorização dele (Autuado) para a entrada no local e promoção de\nbuscas\" (fl. 21).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA\nCAUSA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - ÔNUS\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 728920>>-GO, <<AgRg no HC 703991>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a08c11c631dc2c3b75ff3fa43274fb23b7c5bcbfdd6efff6aac23c38ae02cec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}