# Registro público: TJAM — 02081595420238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
- **Classe:** Exceção de Ilegitimidade de Parte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6dc67691c357fc6420d242dc7894a22753d1d033cc310d29561a9b6f9d9bc56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-23
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-11T09:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-11T09:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-13T06:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-22T00:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-22T00:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-29T10:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-31T10:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-29T12:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T09:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-05T06:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-18T09:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T17:42:13.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2024-01-11T09:52:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-11T09:53:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-11T10:42:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-29T12:57:38.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2024-02-29T13:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-29T13:46:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-12T10:23:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-18T09:37:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-18T09:38:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10111)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-23 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-29 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 09364173320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358021/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Ilegitimidade de Parte / Recurso em Sentido Estrito
- [TJAM — 08037999520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350587/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Ilegitimidade de Parte / Recurso em Sentido Estrito
- [STJ — 00004305820168110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138439/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Ilegitimidade de Parte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJAM — 02207422820108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633693/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Ilegitimidade de Parte / Exceção de Incompetência
- [TJRN — 00110761620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127367/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Ilegitimidade de Parte / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00110727620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108672/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Ilegitimidade de Parte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004276020094036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066948/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Ilegitimidade de Parte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00003952120084025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Ilegitimidade de Parte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / PRESIDÊNCIA