# Registro público: TJAM — 06132524520148040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32741ffef11781e0715d9eea0e8bb4a660774e4b042a1e58304348873a37cf48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-17
- **Último ato com data válida:** 2020-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Resolúvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-17T13:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-04-29T17:01:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-04-29T17:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-09-15T12:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-09-17T09:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-01T12:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-01T12:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-16T10:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-16T10:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-19T08:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-01-08T10:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-10-20T10:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-10-26T08:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-02-01T10:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-02-15T09:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-02-16T09:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-02-19T08:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-03-07T12:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-03-09T10:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-03-31T15:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-04-04T11:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-04-06T11:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-04-13T08:19:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-04-13T09:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-08-19T12:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-08-25T09:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-09-15T13:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-11-09T11:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-01-24T09:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-01-24T09:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-01-24T09:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-03-02T11:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-03-02T11:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-10-04T09:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-11-01T14:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-11-16T15:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-11-28T12:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-12-01T10:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-12-01T10:20:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-12-06T13:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4795", "nome": "16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168680.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10480](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10480)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Resolúvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-12-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Propriedade Resolúvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Propriedade Resolúvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:01:18\.490000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140429122315
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32741ffef11781e0715d9eea0e8bb4a660774e4b042a1e58304348873a37cf48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06174607220148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161467/) — classe: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio; referências coincidentes: 10480
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJCE — 02231902620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337318/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000144520168160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914628/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / SALTO DO LONTRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000129620168160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00007935020108200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365765/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA
- [STJ — 00001416520188270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072183/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJPR — 00024604620178160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040761/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
- [TJPA — 08023458620188140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade resolúvel: quando o domínio se desfaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/propriedade-resoluvel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem financia um apartamento por alienação fiduciária descobre uma sutileza no contrato: o banco figura como proprietário do imóvel até a última parcela. Não é erro de redação nem formalidade vazia. É propriedade resolúvel — um domínio que já nasce com prazo de validade ou com uma condição capaz de desfazê-lo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** propriedade, resoluvel
- **SHA-256 do HTML autoral:** aae770bce3782edc92ecba0e9bb4413779ad119ef487286dd1b4f2c721e9b6e9
- **SHA-256 do registro documental:** 32741ffef11781e0715d9eea0e8bb4a660774e4b042a1e58304348873a37cf48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpropriedade-resoluvel%2F)

### [Reserva de domínio: entrego o bem, guardo a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-reserva-de-dominio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vender parcelado um bem móvel e continuar sendo o dono dele até o último pagamento é o que permite a venda com reserva de domínio. O comprador leva a coisa para casa e passa a usá-la; a propriedade, porém, fica retida com o vendedor como garantia de que o preço será quitado. O art. 521 do Código Civil autoriza expressamente esse arranjo para a venda de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dominio, reserva
- **SHA-256 do HTML autoral:** de5bbe9efb906255a960d09d79711580bbb7bc27bf097c82dda372b01d3d783e
- **SHA-256 do registro documental:** 32741ffef11781e0715d9eea0e8bb4a660774e4b042a1e58304348873a37cf48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvenda-reserva-de-dominio%2F)