{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41688,"origem":"stj","sha256_origem":"fca00a0e0061182dc85778f4cddde1a0be29e758864465ec469665b1f229036a","registro_original":{"id_fonte":"000852934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800213","numero_registro":"202300299024","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE\nMALFERIMENTO AO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO DE CONDENAÇÃO\nSUPERIOR AO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 75, § 2.º, DO\nCÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, como ressaltado pelo Tribunal de origem,\n\"a pena da GR1 foi extinta em 02/07/2009, a pena relativa à GR2 foi\nextinta em 2015 e, somente em 31/03/2016, o recorrente veio a ser\npreso para cumprimento de sentença condenatória definitiva (GR3),\nquando não havia nenhuma pena pendente a ser cumprida, sendo de todo\ninadmissível a pretensão de se estabelecer como termo inicial o dia\n15/08/2009, data do crime pretérito, cuja pena foi declarada\nextinta em 2015 (GR2)\" (fl. 151).\n2. Dessa forma, não está demonstrado o constrangimento ilegal\naduzido, diante da disposição expressa do art. 75, § 2.º, do Código\nPenal: \"sobrevindo condenação por fato posterior ao início do\ncumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para\nesse fim, o período de pena já cumprido\"\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art75_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00075 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS\n- DEDUÇÃO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO)\n   STJ - <<AgInt no HC 500076>>-SP, <<HC 445617>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7f6637cad89686020df85ccddd37fbca99f6ccba27c636cc4744711cf86efe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}