{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41689,"origem":"stj","sha256_origem":"4e56d4edfa0916141b4c716868590e4ba45332a83406a0f4a8114965afdb53c0","registro_original":{"id_fonte":"000852935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826529","numero_registro":"202301795167","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2.º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. POSTERIOR\nINGRESSO EM DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO\nREGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do art.\n240, § 2.º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não\nnecessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas\nsuspeitas de possível delito.\n2. No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais não está\nfundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de\ndelitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela.\n3. Quanto à busca domiciliar, em recentes julgados do Superior\nTribunal de Justiça, tem-se orientado que a apreensão de drogas na\nposse do Agente, em via pública, não justifica, por si só, o\ningresso na residência sem mandado judicial.\n4. Ademais, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte,\n\"'[a]s regras de experiência e o senso comum não conferem\nverossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente\nteria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu\npróprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,\nconsequentemente, a formação de prova incriminatória em seu\ndesfavor' (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021)\" (AgRg no AREsp\nn. 2.231.073/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador\nConvocado do TJDFT, SEXTA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe\n2/5/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS - CRIME\nPERMANENTE - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE\nINVESTIGAÇÕES PRELIMINARES - INAPTIDÃO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 707819>>-MG, <<HC 625819>>-SC, <<RHC 158580>>-BA\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR -  FUNDADA SUSPEITA -\nAPREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1994151>>-MG, <<AgRg no AREsp 1961428>>-DF\n(NULIDADE - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2231073>>-MG, <<AgRg no HC 724231>>-DF,\n         <<HC 749281>>-SP, <<AgRg no HC 723516>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85a805711b920f5b802c78f9bbd7fd71bd35d2585e79567cfb2d8c7339a82e3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}