# Registro público: TRE-DF — 06000709520226070000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416900/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416900.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95448b8c734a07e8992cc1b165585ae4585822ad7e186229afed997052f6e203

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-08
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-30** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-03-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-03-30** — Procedência (TPU 219)
> **2022-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-25** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-03-25** — Reativação (TPU 849)
> **2022-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-08T18:37:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-08T18:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-08T18:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-09T18:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-12T09:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-12T09:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-25T17:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-25T17:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-08T18:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-08T18:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-09T16:05:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-09T16:05:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-10T15:12:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-10T16:42:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-10T17:54:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-10T17:54:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-25T17:25:25.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-25T17:25:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-25T17:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-30T16:22:32.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-30T16:22:32.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-30T16:22:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-30T18:41:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}
- 2022-03-30T18:41:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76580", "nome": "GABINETE DA PRESIDENCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11776)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95448b8c734a07e8992cc1b165585ae4585822ad7e186229afed997052f6e203.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-30 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-13T05:51:20\.271000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220308183744
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95448b8c734a07e8992cc1b165585ae4585822ad7e186229afed997052f6e203

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06000194520266070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533776/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TRE-DF — 06002273420236070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568520/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / GABINETE JUIZ DE DIREITO 2
- [TRE-TO — 06002363820236270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425739/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-DF — 06001277920236070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370028/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TRE-TO — 06001985520256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425475/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-TO — 06002502220236270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422124/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06003237820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592809/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / GABINETE STF2
- [TRE-AL — 06000131820226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590959/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 0 Relatoria Juiz Federal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000709520226070000 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95448b8c734a07e8992cc1b165585ae4585822ad7e186229afed997052f6e203.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95448b8c734a07e8992cc1b165585ae4585822ad7e186229afed997052f6e203
- **SHA-256 do comentário:** b5e17a83f6554eeea09672d933c82a44bbbaacb805b5becc7916f3d21771fc49