{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41691,"origem":"stj","sha256_origem":"5784218b63afa678cc7f8f5fd38ef39bbde56d67472f77b1e277c6726b7b7a42","registro_original":{"id_fonte":"000852937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808753","numero_registro":"202300840083","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS DE IDADE, FILHAS\nDA COMPANHEIRA. CRIME COMETIDO REITERADAS VEZES POR MAIS DE CINCO\nANOS. ALEGADA NULIDADE NO DEPOIMENTO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.\nORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Lei n. 13.431/2017, que \"[e]stabelece o sistema de garantia de\ndireitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de\nviolência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto\nda Criança e do Adolescente)\", além de assegurar a ampla defesa do\ninvestigado no procedimento de depoimento especial das vítimas ou\ntestemunhas, também prevê que \"[o] juiz tomará todas as medidas\napropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da\nvítima ou testemunha\".\n2. No caso dos autos, o Juízo singular, por entender serem\nimpertinentes, indeferiu de forma bem fundamentada a formulação de\nduas perguntas complementares deduzidas pela Defesa do ora\nAgravante, quais sejam: \"uma relacionada à experiências sexuais\npretéritas de A. (violação da intimidade/irrelevância da questão\npara apuração do fato imputado) e outra relacionada ao sentimento\nque A. nutria pela mãe por conta de proibição ao namoro\n(subjetividade), nos termos da gravação\".\n3. A garantia da ampla defesa do investigado deve ser observada no\ncontexto do cerne da Lei n. 13.431/2017, que é a proteção à criança\ne ao adolescente vítima ou testemunha de violência.\n4.  O \"reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o\nprincípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido\"\n(HC n. 640.508/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 6/4/2021, DJe de 13/4/2021.) - o que não ocorreu no\npresente caso, pois a Defesa não se desincumbiu de demonstrar qual\nteria sido o seu prejuízo diante do indeferimento pelo Juízo\nsingular das duas perguntas que se pretendia realizar às Vítimas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art11","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:****\n(ALTERADA PELA LEI 13.431/2017)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000593","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00011 ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU PROVAS PELO JULGADOR -\nDISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1861886>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2adfe9621c01301725baf803f42b42ec4a609d799ff340573ca974949d45c06c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}