# Registro público: TJPR — 00950381520198160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416913/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416913.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f89b2763a695a68219aed0830695a5b81d2c6a76158cb4b094104d432ef55c3d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-10 - **Último ato com data válida:** 2020-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-16** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) > **2019-12-16** — Documento (TPU 581) > **2019-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-10** — Petição (TPU 85) > **2019-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-11** — Recurso prejudicado (TPU 230) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-10T10:31:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-10-10T13:31:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-10T13:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-11T16:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-11T16:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-04T17:02:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-04T17:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-07T16:39:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-12T12:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-12T12:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-12T12:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-10T15:13:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-16T13:54:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-10T13:31:04.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-10-11T15:24:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-22T00:34:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-10-22T00:35:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-04T15:00:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2019-11-11T18:30:37.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2019-11-23T00:07:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-23T00:07:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-23T00:08:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-12-14T01:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-16T13:57:59.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2020-05-02T14:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f89b2763a695a68219aed0830695a5b81d2c6a76158cb4b094104d432ef55c3d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-11 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-16 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2019-11-11 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:33\.504341791Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191010133104 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f89b2763a695a68219aed0830695a5b81d2c6a76158cb4b094104d432ef55c3d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00609894820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413292/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - [TJPR — 00197774020168160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805117/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - [TJSP — 00000759620248260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312480/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJRO — 70009607920188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312081/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 1ª VARA GENÉRICA - [TJMA — 00002929020148100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O - [TJSE — 00506164220198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311881/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00506496120218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311819/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [STJ — 00005665920118100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311745/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** f89b2763a695a68219aed0830695a5b81d2c6a76158cb4b094104d432ef55c3d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00950381520198160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f89b2763a695a68219aed0830695a5b81d2c6a76158cb4b094104d432ef55c3d - **SHA-256 do comentário:** 96be56bf83b3d94eb61f2828e1172cda7f7b7c73177dcc029130b881232bafab