{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41694,"origem":"stj","sha256_origem":"e16c54c6e61be2ed190f3cd26d2abffffcce2c429f4ec1c07c60de488c2564b1","registro_original":{"id_fonte":"000852940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814011","numero_registro":"202301129212","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão\ngeral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que\no ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia\nquanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas\nrazões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem situação de flagrante no interior da\nresidência.\n2. No caso, o ingresso forçado na residência não possui fundadas\nrazões, pois está apoiado apenas em denúncias anônimas recebidas\npelos policiais, bem como na autorização supostamente concedida pelo\nAcusado e/ou por sua esposa (não comprovada por escrito ou por meio\naudiovisual), circunstâncias que não justificam, por si sós, a\ndispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para\ningresso na residência.\n3. Outrossim, em juízo, os Réus assinalaram que o portão da casa\nestava trancado, quando se depararam com os policiais dentro do\nimóvel, o que enfraquece sobremaneira a afirmação de que houve\nconsentimento voluntário para a realização da busca domiciliar.\n4. Ademais, e sta Corte Superior de Justiça já decidiu que o fato de\no portão da residência se encontrar aberto não autoriza o ingresso\ndos agentes, sem autorização, no imóvel. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEX TA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - PORTÃO ABERTO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE\nAUTORIZAÇÃO - INGRESSO POLICIAL ARBITRÁRIO)\n   STJ - <<HC 719295>>-SP, <<RHC 160117>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"686c3359b1ba34b5d7d8103f71839ef92fd53e0c1f614cef8b7b0b9e9d5817b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}