# Registro público: TRF5 — 00001202220234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22be6f2791cf3430784cabde38d6d2e02307f67801509bad39c92e2355831b4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-22
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-19** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-05-28** — Adiado (TPU 12203)
> **2024-05-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-22T10:43:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-25T11:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-29T14:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T14:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T13:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T16:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-01T17:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T17:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T17:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T10:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-19T16:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-04-05T09:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T09:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-10T02:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-10T11:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2024-05-02T15:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-03T17:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T17:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T17:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-08T14:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-05-13T10:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-20T09:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T15:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "suspeição", "valor": 31}]}
- 2024-07-16T00:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-17T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-23T00:40:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-23T11:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-23T11:14:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-29T14:48:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-30T11:32:42.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-03-01T17:46:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-03-26T20:37:32.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2024-04-02T10:32:45.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-05-03T17:20:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-28T10:44:17.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2024-06-19T13:48:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-06-20T09:47:24.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-07-23T11:14:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-10 — Documento; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-05-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-11 — Petição; retirado de pauta; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-03 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001332120234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000723220254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751399/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 50012845720234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470198/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE 04
- [TRF5 — 00001289620234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467625/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50708736720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436879/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPE — 00000307320188173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157665/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJMT — 00003425520108110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146242/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 22be6f2791cf3430784cabde38d6d2e02307f67801509bad39c92e2355831b4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 22be6f2791cf3430784cabde38d6d2e02307f67801509bad39c92e2355831b4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)