# Registro público: TJRS — 00076218020028210143 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Arroio do Tigre - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169573/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169573.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aeb0cf3e7422fd8eac611967a19af3db5469d65fb16162778091158db5933d03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-07-22 - **Último ato com data válida:** 2020-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-19** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) > **2019-03-20** — Provisório (TPU 245) > **2019-03-20** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-01** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-31** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-03** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-29** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-02-10T16:30:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-12-02T14:04:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-19T17:53:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-21T09:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-07-22T17:05:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-08-29T14:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-06T09:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-01-07T15:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-03T17:10:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-30T16:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-16T09:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-06T17:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-24T10:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-19T13:34:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-29T12:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-03T13:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-31T12:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-01T17:09:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-19T11:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-20T12:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-20T13:10:03.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-04-19T10:23:27.000Z — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) - 2020-04-20T09:25:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-04-20T09:25:30.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aeb0cf3e7422fd8eac611967a19af3db5469d65fb16162778091158db5933d03.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2005-02-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-12-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-03-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-04-19 — Inexistência de bens penhoráveis — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:24\.920630472Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020715000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aeb0cf3e7422fd8eac611967a19af3db5469d65fb16162778091158db5933d03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00061214220038210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio do Tigre - [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / 18ª - Salvador - [TJRS — 00030346320128210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio do Tigre - [TJRS — 00026070320118210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio do Tigre - [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI - [TRF1 — 00003109520194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / 02ª - Rio Branco - [TRF1 — 00003109520014013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / 08ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** aeb0cf3e7422fd8eac611967a19af3db5469d65fb16162778091158db5933d03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00076218020028210143 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Arroio do Tigre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aeb0cf3e7422fd8eac611967a19af3db5469d65fb16162778091158db5933d03 - **SHA-256 do comentário:** 7eaae171fa7f6fca7ba0a8760e28f45a74860ac7e85db371ea3b3b38ea3a0766