{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41698,"origem":"stj","sha256_origem":"30325724a656148fe1df43fbc795e2564f8e41cdf2b1fe5d44e6ac54a5f99e78","registro_original":{"id_fonte":"000852944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832418","numero_registro":"202302108304","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO.\nLEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO, em\nrepercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado\njudicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria\nlegítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente\namparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nsituação de flagrante no interior da residência.\n2. No caso, o ingresso forçado no domicílio do Agravante possuiu\nfundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a\nentrada dos policiais no local. Nesse sentido, constata-se que houve\ncampana realizada de forma ininterrupta; flagrante de entorpecentes\nno veículo que saiu do local monitorado e a confissão de um\nterceiro no sentido de que adquiriu drogas dos Acusados. Esses\nelementos, valorados em conjunto, indicam a presença de fundadas\nrazões de que naquele imóvel estaria ocorrendo o delito de tráfico,\ncircunstâncias a autorizar o ingresso forçado dos policiais no\nimóvel. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas\ninstâncias ordinárias demandaria o reexame de todo o conjunto\nfático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.\n3. Sobre a prisão preventiva, a Defesa não se desincumbiu do ônus de\ninstruir adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas\ncorpus \"pressupõe prova pré-constituída do direito alegado\" (STJ, HC\n437.808/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe\n28/06/2018), de modo que não há como apreciar o mérito da\ninsurgência\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED RES:000010 ANO:2015\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA\nCAUSA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA -\nINVESTIGAÇÕES PRÉVIAS OU CAMPANA - JUSTA CAUSA CONFIRMADA)\n   STJ - <<HC 682349>>-DF, <<AgRg no HC 683009>>-SC,\n         <<HC 749415>>-PR, <<HC 701676>>-SP,\n         <<AgRg no HC 761345>>-PR\n(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - ÔNUS\nDO IMPETRANTE - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 727481>>-SP, {{RHC 112662}}-PR,\n         {{RHC 113063}}-PR, {{RHC 113776}}-PR\n   STF - [[HC-AgR 166543]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa4d749e706e20d10e5d53dc55c144c5d00a7a1a9d87d29cd4e852dcb048a916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}