{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41699,"origem":"stj","sha256_origem":"37160b70bb7b5cf57f65c77cdf29998a736cf4a7d4846b88978559e23fb13d6a","registro_original":{"id_fonte":"000852945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817051","numero_registro":"202301279151","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES\nDO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE PREJUÍZO À DEFESA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O indeferimento do pedido de apresentação de resposta à acusação\napenas após a finalização de diligências requeridas pela Defesa e\ndeferidas pelo Juízo de primeira instância não acarreta\nconstrangimento ilegal, pois destacado pelas instâncias ordinárias\nque tais diligências não são essenciais para apresentação da\nresposta à acusação, vez que já constam dos autos os elementos de\ninformação que subsidiaram a acusação, sendo possível o exercício do\ndireito de defesa.\n2. Não havendo previsão legal para o adiamento da marcha processual,\na juntada dos documentos durante a instrução processual, antes da\nabertura de prazo para as alegações finais, permite aos Acusados o\nexercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por\nconseguinte, o alegado prejuízo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS)\n   STJ - <<RHC 78383>>-MT, <<RHC 47069>>-SP, <<HC 286701>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2022444223c23b9ac682793367c4b2e1400ea5f7ccef402283d7a417f8149d7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}