{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4170,"origem":"stj","sha256_origem":"1d270864ce15730acf372cf53f1116e363985eb794e9fb1d851e32d2978cc58a","registro_original":{"id_fonte":"000816805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987842","numero_registro":"202200558689","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\nSAÚDE. MAMOGRAFIA DIGITAL BILATERAL. EXAME. RECUSA. ROL DE\nPROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA\nTURMA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS.\nDESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve\ncustear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as\noperadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por\nprofissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou\nsua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência\nde previsão no rol de procedimentos da ANS.3. Em que pese a\nexistência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima\na recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da\nANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua\njurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol\nde procedimentos.\n4. No caso, o Tribunal de Justiça consignou que, diante da recusa da\noperadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido,\nhouve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia\nexperimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das\nconclusões adotadas pela Corte estadual (qua nto a afronta a direito\nda personalidade do autor e a ocorrência de danos morais\nindenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.\n5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO RECOMENDADO POR\nMÉDICO - DOENÇA COBERTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1911308>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1918607>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1729345>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1939920>>-DF\n(CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - SÚMULA Nº 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1689448>>-SP,\n         <<REsp 1947036>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e3a4f38ec402fd95e6af3f4dbeddfbc05b8637baf664a945e72abd7a83f38130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}