{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41700,"origem":"stj","sha256_origem":"0e59f0e5dd9e8701370cac23700413c328ea4605d09824327c4f73ab40ed5e8a","registro_original":{"id_fonte":"000852946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837031","numero_registro":"202302367590","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  ABSOLVIÇÃO QUANTO AO\nDELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO NÃO\nAPRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE\nDE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO\nHC N. 814.606/CE . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Corte estadual não apreciou o pleito defensivo\npor entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria,\napontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto.\nDesse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram\nexaminados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as\nmatérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n2. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a\nsentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus\nquando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame\naprofundado de provas e exista possibilidade de lesão à liberdade de\nlocomoção do indivíduo. No entanto, no caso, o Réu já interpôs\nrecurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento no\nTribunal de origem.\n3. Diante dessa situação, a matéria suscitada no writ originário\nserá melhor examinada no âmbito da apelação, a qual é dotada de\nefeito devolutivo amplo, especialmente com a possibilidade de\nrevolvimento da matéria fático-probatória, sendo certo que \"qualquer\npronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito\nvindicado [pelo] impetrante seria precoce, além de implicar a\nsubversão da essência do remédio heroico e o alargamento\ninconstitucional de sua competência para julgamento de habeas\ncorpus\" (AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).\n4. No tocante ao excesso de prazo no julgamento da apelação,\nverifico que no HC n. 814.606/CE, recentemente impetrado em favor do\nora Agravante, foi formulada pretensão idêntica à veiculada nas\nrazões do writ. O presente habeas corpus, portanto, é mera\nreiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de\npedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos a mesma\nmatéria, o que acarreta a sua inadmissibilidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO\nDE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO E OBJETO IDÊNTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733563>>-RS, <<HC 482549>>-SP,\n         <<RHC 105032>>-MT, {{RHC 96688}}-RJ\n(REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO\nIDÊNTICOS - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD no HC 423298>>-SP, <<AgRg no HC 404890>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe009fa29106aac6cf25497d51279a723cafe9861ce6483573671db6f3247de3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}