# Registro público: TJSE — 00007483220148250014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170096/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170096.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2499663e18318cc448f0bcc6e7b8e6ed3ea5e4d45e99a0504077ac74225e682 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-08 - **Último ato com data válida:** 2021-01-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-19** — Petição (TPU 85) > **2020-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-25T16:28:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]} - 2020-02-06T11:49:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-01-20T10:51:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-10-27T02:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-10-15T13:14:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-25T12:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-20T11:30:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-14T14:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-26T01:39:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-14T13:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-15T10:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-24T12:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-20T01:28:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-18T01:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-07T12:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-07T12:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-05T10:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-08T07:35:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-23T01:35:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-12T09:39:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-18T12:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-08T01:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-25T12:15:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-16T12:11:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T02:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-23T12:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-08T09:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-08T09:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-26T10:26:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T12:12:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-11T09:30:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-03T18:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-24T10:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T11:54:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-13T14:02:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-09T11:55:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-01-20T10:52:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-10-05T10:23:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-28T08:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-28T08:54:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170096.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2499663e18318cc448f0bcc6e7b8e6ed3ea5e4d45e99a0504077ac74225e682.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2014-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-02-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-25 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:24:40\.885000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140508120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2499663e18318cc448f0bcc6e7b8e6ed3ea5e4d45e99a0504077ac74225e682 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005471120128250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJPR — 00000069420208160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170376/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00009801520128250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJSE — 00002796920038250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** a2499663e18318cc448f0bcc6e7b8e6ed3ea5e4d45e99a0504077ac74225e682 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** a2499663e18318cc448f0bcc6e7b8e6ed3ea5e4d45e99a0504077ac74225e682 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007483220148250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a2499663e18318cc448f0bcc6e7b8e6ed3ea5e4d45e99a0504077ac74225e682 - **SHA-256 do comentário:** 379b419c48ec7cdff9cc3a5aba6a9ccbaf41356b7e48a98e86db242767d54c67