{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41701,"origem":"stj","sha256_origem":"1c0b79082ae04ed4f024f875881adfe227ccadb97b3865eb852317de361c576e","registro_original":{"id_fonte":"000852947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827678","numero_registro":"202301879530","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA\nMOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese e m que o Agravante não impugnou o fundamento,\nconsignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do\nhabeas corpus impetrado durante o prazo para a interposição do\nrecurso cabível.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n4. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão\nde ordem ex officio.\n5. Consoante entendimento já consolidado há muito tempo nesta Corte,\n\"[s]omente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada\nquando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei,\nque permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de\numa menor culpabilidade do agente\" (REsp n. 875.649/MG, relator\nMinistro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/9/2007, DJ de\n12/11/2007, p. 279).\n6. Embora seja deveras reprovável a agressão praticada por populares\ncontra o ora Agravante, tal circunstância, ao que parece, não\ninterfere, por si só, no juízo de reprovação do fato, ou seja, não\nindica menor culpabilidade do Réu e, por isso, não justificaria a\nincidência da pretendida atenuante inominada a que faz referência o\nart. 66 do Código Penal. No mais, tendo a Corte local, soberana no\nexame dos fatos e das provas, atestado que não há, nos autos,\nindicativo de menor culpabilidade, \"para se concluir pela incidência\nda atenuante inominada em questão seria necessário rever o conjunto\nfático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas\ncorpus\" (AgRg no HC n. 504.043/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQuinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019; sem grifos no\noriginal).\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 875649>>-MG, <<AgRg no HC 694019>>-SP,\n         <<AgRg no HC 633562>>-SC, <<AgRg no AREsp 1809203>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA - AFERIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 504043>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44fc30e52d28bb47f1c30f2a2093c3da1026b7b1866aca9f714fe79f37d62cb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}