{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41702,"origem":"stj","sha256_origem":"ca73a042aa56dce3b544c9f8afb8a4931e45d514c900a2738145231ab0801e86","registro_original":{"id_fonte":"000852948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824853","numero_registro":"202301706361","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 241-B, DA LEI N.\n8.069/1990. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nMANEJO DA INICIAL DESTE FEITO CONCOMITANTEMENTE A AGRAVO INTERPOSTO\nNA CAUSA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE QUE A MATÉRIA ORA VENTILADA\nAINDA SEJA ANALISADA NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM FEITOS\nDIVERSOS: VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator,\nlastreada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em\nrazão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o\nexame da matéria pelo Órgão Colegiado.\n2. No agravo regimental em recurso extraordinário interposto pelo\nora Recorrente na origem formulou-se pretensão de mérito idêntica à\nque ora se postula. Ocorre que, em razão da coincidência de pedidos,\nnão se configura a conjuntura na qual seria admissível a tramitação\nsimultânea de habeas corpus nesta Corte e de recurso na origem ,\nconforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020).\n3. O  princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal\npreceitua que, contra uma única decisão judicial admite-se,\nordinariamente, apenas uma via de impugnação. Assim, também por esse\nfundamento a impetração é incabível pois contra o mesmo acórdão de\norigem, já havia sido impetrado outro habeas corpus. Ressalte-se\nainda que o fracionamento de pedidos em oportunidades diversas não é\nadmitido por esta Corte.\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO\nDE APELAÇÃO - OBJETO IDÊNTICO - UNICIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 590414>>-SC, <<HC 482549>>-SP,\n         <<AgRg no HC 788403>>-SP, <<AgRg no HC 733563>>-RS\n(HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPLICADO - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<RHC 72060>>-BA, <<AgRg no AREsp 1183408>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 930524>>-SP\n(HABEAS CORPUS - FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM FEITOS DIVERSOS -\nVIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 167006>>-SP, <<AgRg no RHC 174357>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 217694]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97bf45a6a7ceefd8011ca393d38102f8a1d1e11ca67046c84e6ed59dbabb1d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}