# Registro público: TJRS — 00031593120128210143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Arroio do Tigre
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170220/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170220.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d725cbac77a34b44ef3b577a9a54dbe699a878289f684eb8bfc6fb1f9cc60a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-27
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-24** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
> **2019-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-28T13:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-04T09:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-02T14:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-03T16:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-04T09:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-15T11:17:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-19T14:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-10T17:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-12T15:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-25T16:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-28T16:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-12-04T14:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-02T13:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-23T15:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-24T09:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-27T09:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-27T11:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-27T12:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-30T09:48:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T13:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-31T16:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T09:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-28T11:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T10:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-19T09:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T14:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T17:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T16:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-30T12:58:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T15:25:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-30T11:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-15T15:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T13:30:06.000Z — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
- 2020-04-24T14:49:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-24T14:49:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:24\.976034289Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d725cbac77a34b44ef3b577a9a54dbe699a878289f684eb8bfc6fb1f9cc60a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00083111220028210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio do Tigre
- [STJ — 00001498120114058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106569/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJES — 00000050619998080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJRS — 00030346320128210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio do Tigre
- [TJRS — 00093919820088210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167572/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio do Tigre
- [TJAL — 08050625620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 06001587919958240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma
- [TJAL — 08044060220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7d725cbac77a34b44ef3b577a9a54dbe699a878289f684eb8bfc6fb1f9cc60a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)