# Registro público: TJSP — 00049518520098260272 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170225/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170225.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b543abfdce813027860ac847dbdc2ba242bd453a19790a7579a9b8160c86401 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 257 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-21 - **Último ato com data válida:** 2023-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-17** — Documento (TPU 581) > **2023-01-11** — Publicação (TPU 92) > **2023-01-10** — Remessa (TPU 123) > **2023-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-01** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-09-21T12:17:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-09-22T09:53:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-22T16:34:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-30T15:50:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-09-30T16:06:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2009-10-30T17:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-03T11:44:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-04T17:06:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-13T14:20:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-11-13T14:37:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2009-12-21T15:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-05T12:16:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-07T19:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-13T15:33:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2010-02-18T16:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-19T11:30:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-19T19:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-22T14:58:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2010-04-05T10:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-05T17:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-14T12:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-04-14T12:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-14T12:15:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-15T14:22:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-19T15:37:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2010-04-27T15:39:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-28T12:34:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-31T19:08:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-16T17:10:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-09-01T14:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-02T14:18:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-09-02T14:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-09-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-12-17T09:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 257 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170225.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 257 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2016-07-28 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/208` - 2016-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/213` - 2016-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/214` - 2019-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/233` - 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/235` - 2020-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/237` - 2020-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/239` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/240` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/241` - 2021-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/242` - 2021-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/243` - 2021-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/246` - 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/251` - 2023-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/254` - 2023-08-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/256` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-17 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/198` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-07-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/208` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T05:25:29\.957080120Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-09\-18T11:05:46\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1b543abfdce813027860ac847dbdc2ba242bd453a19790a7579a9b8160c86401 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 10002324420178260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA / 01 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA - [TJES — 00001614320228080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229016/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA / VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJRJ — 01793297120178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA / SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00311240220048260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA / 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - [TJGO — 00019839620198090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA / Vara Judicial - [TJSC — 09000618320178240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - [TJSC — 09008244120178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó - [TJSC — 09003953220168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA / Vara Criminal da Comarca de Brusque ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 1b543abfdce813027860ac847dbdc2ba242bd453a19790a7579a9b8160c86401 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)