# Registro público: TRF6 — 00071968420094013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e5a888218add5cfe1e4588d7d44891ac02c70f45380d589c8dcabe001d1d849

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-03
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-04** — Intimação (TPU 12263)
> **2018-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-03-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-03-25** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-04-03T07:59:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-04-15T10:02:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-09-17T16:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-18T08:54:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-07T07:58:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-25T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2018-07-04T17:09:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-08-25T23:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-04-15T12:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-23T17:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-23T17:22:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-06-18T13:21:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-09-01T16:15:22.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-09-17T16:52:51.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-09-17T16:52:55.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-09-17T16:54:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-03-11T13:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-03T08:11:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-03T08:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-03T08:11:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-05-06T08:40:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-08-23T15:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-25T20:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-07-04T17:09:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T17:09:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-07-27T17:08:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-27T17:08:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-10-27T16:55:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-06T13:13:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-09T09:15:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-05-06 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-03-25 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-04 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-25 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-07-27 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:31\.195742792Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090210102500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e5a888218add5cfe1e4588d7d44891ac02c70f45380d589c8dcabe001d1d849

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00087309720084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169067/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00001269520094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF2 — 00581665620074025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961402/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00193524120084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169001/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRF2 — 00013511220074025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172297/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 00003129620104025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171932/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRN — 00001285520108200125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740807/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA
- [TRF1 — 00000311320094013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 01ª V. Conquista


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 5e5a888218add5cfe1e4588d7d44891ac02c70f45380d589c8dcabe001d1d849
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592
- **SHA-256 do registro documental:** 5e5a888218add5cfe1e4588d7d44891ac02c70f45380d589c8dcabe001d1d849
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** 5e5a888218add5cfe1e4588d7d44891ac02c70f45380d589c8dcabe001d1d849
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)