# Registro público: TRT3 — 00001294620155030074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponte Nova
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 848aad683f37d3b2731e31101c77cf9dc7cd5fee4f8aea2c4d6c3c79dd37c66f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2015-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-04** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-04** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-02-19** — Mandado (TPU 106)
> **2015-02-13** — Audiência (TPU 970)
> **2015-02-13** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-02-03** — Audiência (TPU 970)
> **2015-02-03** — Audiência (TPU 970)
> **2015-02-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Indenização / Terço Constitucional | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Contratuais | Adicional de Hora Extra | Saldo de Salário | Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/848aad683f37d3b2731e31101c77cf9dc7cd5fee4f8aea2c4d6c3c79dd37c66f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-13 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-13 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-04 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:27\.479655431Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 848aad683f37d3b2731e31101c77cf9dc7cd5fee4f8aea2c4d6c3c79dd37c66f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000174220125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 10310, 13385
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT3 — 00001433020155030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 10884, 13385
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Ponte Nova
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT12 — 00000769620245120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308, 10310
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TRT3 — 00001428620145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13385, 13765
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000383820188173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJPI — 00002616520148180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJPE — 00000324420178172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432584/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPE — 00000326420218172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426877/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** 848aad683f37d3b2731e31101c77cf9dc7cd5fee4f8aea2c4d6c3c79dd37c66f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001294620155030074 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Indenização / Terço Constitucional | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Contratuais | Adicional de Hora Extra | Saldo de Salário | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Ponte Nova”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/848aad683f37d3b2731e31101c77cf9dc7cd5fee4f8aea2c4d6c3c79dd37c66f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 848aad683f37d3b2731e31101c77cf9dc7cd5fee4f8aea2c4d6c3c79dd37c66f
- **SHA-256 do comentário:** 8dd1bf912b975ed5ce079d8e29f11bf454f345cdde7053b65781ceee5440fbb1