# Registro público: STJ — 00003318120038250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c8099077f69ecfe54dfab9433f56772893b293e061135946bd896ca488166c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-22
- **Último ato com data válida:** 2022-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-17** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Simples | Crime Tentado | Legítima Defesa | Vícios Formais da Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-24T12:45:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-09T13:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T09:01:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-11T09:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-08T11:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-12T10:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-12T11:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-19T17:00:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-04-19T17:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-19T17:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-22T20:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-23T09:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-10T15:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-11T14:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-05-11T15:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T19:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-08-03T07:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-22T13:12:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-04T19:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-04T19:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-06T17:50:19.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-04-07T05:14:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T08:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-11T05:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-03T15:43:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-05-05T16:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-09T05:01:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-18T05:14:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-07T18:19:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-06-13T10:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-17T05:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-02T17:38:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-06T17:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-06T18:59:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-08T11:28:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-12T10:18:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-14T19:32:15.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-04-22T20:42:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-08T13:53:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-08T18:18:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 10616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10616)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Legítima Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-06 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-02 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000198520238175810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426220/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616, 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJGO — 00179921020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698659/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616, 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJGO — 00172897920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491018/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616, 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [STJ — 00000454520238260633](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849704/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10616, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000200520248173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428368/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616, 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJBA — 81441911820228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550300/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10616, 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [STJ — 00003495320168250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330277/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3370, 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMT — 00003435320048110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157644/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A legítima defesa autoriza repelir uma agressão injusta, mas não transforma qualquer revide em conduta lícita. O art. 25 do Código Penal exige uma agressão atual ou iminente, proteção de direito próprio ou alheio, emprego de meios necessários e uso moderado desses meios. A avaliação considera o que era perceptível durante a agressão, não uma reconstrução

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** defesa, legitima
- **SHA-256 do HTML autoral:** 955232a367f0f4b14d6defa0c38cfa2747910725031226b92e04a99df678acfd
- **SHA-256 do registro documental:** 0c8099077f69ecfe54dfab9433f56772893b293e061135946bd896ca488166c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flegitima-defesa-limites%2F)