# Registro público: TJSE — 00012103120138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42f397efe3c47f0d32a41599e80cbf68684e6a90323896a8fa27adb429cad39f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-22
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** —  (TPU )
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-29** —  (TPU )
> **2014-12-19** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2014-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-03** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-30T16:09:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-03T12:00:08.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-29T10:15:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-03T11:01:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-26T14:24:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-26T11:28:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-26T11:27:30.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-13T09:18:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-31T09:24:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-06T09:17:45.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-29T11:07:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-18T11:51:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-12T13:28:48.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-20T12:19:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-11T17:39:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-11T17:39:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-05T09:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-03T11:14:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T11:48:11.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2014-11-03T10:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T09:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-10T12:04:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-02T13:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-05T07:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-05T07:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-30T16:10:42.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-01-27T09:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-21T20:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-05T14:31:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-05T14:30:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-23T20:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-30T11:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-22T13:54:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-22T12:34:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-01-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-19 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-01-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-11 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005798720138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00011509220128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí