# Registro público: TJTO — 00027453720168272726

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170640/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61520bd4ac742f2465e2909235bd5fa19c0f525e200861aa51b1ee34a8aed87f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14
- **Último ato com data válida:** 2017-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-09-21** — Desistência (TPU 463)
> **2017-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-22** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-14T09:24:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2016-12-14T16:46:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-01-18T16:24:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-03-22T11:55:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-03-28T14:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-04-28T11:48:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-08-17T15:22:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-08-17T15:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-11-11T10:23:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2016-12-14T16:40:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-03-22T11:55:12.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-05-26T14:19:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-09-21T11:10:47.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-09-21T12:42:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-10-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-11-21T14:45:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}
- 2017-11-21T14:45:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00208900620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSE — 00091429620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264835/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 80008540220188050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 1ª VARA CÍVEL
- [TJTO — 00225327720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00218368120158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50000370920198240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra
- [TJAL — 08026600220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00015392220168210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Vara Judicial - Cacequi