# Registro público: TRT23 — 00001362020205230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170675/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e1a849501cbe43c77cc63f4dcc51547f535a2412740c15646d093673da92bba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-27
- **Último ato com data válida:** 2022-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-12-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Contrato de Experiência | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-27T22:06:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-28T07:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-23T09:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-02T07:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-25T09:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-05T07:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-31T14:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-07T10:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-13T07:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-13T14:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-19T07:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-03T11:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-05T12:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-08T13:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-21T13:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-06T09:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-07T09:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-02T15:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T15:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-03-26T16:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-05-17T20:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-22T18:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-28T18:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-24T16:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-24T16:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-12T19:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-11-12T19:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2021-01-19T16:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2021-01-19T17:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2021-01-29T08:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170675.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
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- [Outros processos do assunto TPU 14002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14002)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT20 — 00001586820205200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14002, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00005722520195230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14002, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00005003220125020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13993, 13999, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004997820125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13993, 13999, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00004952320145020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13993, 13999, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00000869820165140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13993, 13999, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT20 — 00004005520195200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14002, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000612720215050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14002, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 11ª Vara do Trabalho de Salvador