{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41707,"origem":"stj","sha256_origem":"3b2bc40305c66dd23df3fdd62c863d079f008653e41c0a84772215bc2dae6303","registro_original":{"id_fonte":"000852953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828102","numero_registro":"202301901150","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME\nCRIMINOLÓGICO (AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR), EM RAZÃO DA GRAVIDADE\nABSTRATA DOS DELITOS, DA LONGA PENA A CUMPRIR E DO HISTÓRICO\nPRISIONAL DO APENADO. FALTA GRAVE REABILITADA . AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 439 DESTA\nCORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Lei n. 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da\nLei de Execuções Penais - afastou a obrigatoriedade do parecer da\nComissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame\ncriminológico para a concessão de progressão de regime e livramento\ncondicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos\nrequisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso,\ndeterminar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo\nnegar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as\npeculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao\nprincípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º, inciso\nXLVI, da Constituição da República.\n2. No caso, o Agravado possui anotação de 01 (uma) falta disciplinar\ngrave prática na data de 17/07/2015 e reabilitada em 17/08/2016\n(fl. 37). Além disso, consoante acostado aos autos, realizado o\nexame criminológico, o Apenado obteve resultado favorável (fls. 46 e\n50).\n3. A negativa do benefício com determinação de novo exame\ncriminológico, com a participação de médico psiquiatra, baseada\napenas na longa pena a cumprir e na natureza dos crimes praticados,\nnão encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior,\nsedimentada no sentido de que sejam declinados elementos concretos,\nocorridos durante o c umprimento da pena, que apontem desabono ou\ndemérito do Apenado, para se aferir negativamente o requisito\nsubjetivo para a progressão de regime, bem como a realização de\nexame criminológico.\n4. Incidência da Súmula n. 439 desta Corte: \"Admite-se o exame\ncriminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão\nmotivada\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010792 ANO:****","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00046"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO -\nREQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - REQUISITO SUBJETIVO - FATOS RECENTES OCORRIDOS NO\nCURSO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DA PENA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(EXECUÇÃO CRIMINAL - EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2fdc9a02e39836dc1516bb471fbe6756d329323692d96e6497a9fa92ac8dbbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}