# Registro público: TRT23 — 00003352620215230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417073/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417073.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1995dfaa939b275293fba00a91a37df674a87daaf49bb28bebd041b7cbaeb9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-04
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-09-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-09-15** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização | Proporcional | Expurgos Inflacionários | Adicional de Horas Extras | Guias do Seguro Desemprego | Honorários na Justiça do Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-04T13:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-06-07T15:21:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-06-09T01:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-25T16:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-28T08:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-28T21:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-29T11:40:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-06-29T12:41:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-06-29T13:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-29T13:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-30T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-30T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-30T01:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-30T01:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-20T17:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-20T18:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-22T15:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-27T22:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-29T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-29T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-03T17:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-05T08:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-06T01:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-06T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-10T22:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-31T09:33:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-08-31T10:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-31T10:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-01T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-01T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-01T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-01T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-15T11:12:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417073.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001768420215230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13992, 14005, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00005813220205230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13992, 14005, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000618220185050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13992, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT23 — 00003786520205230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13992, 14005, 14006
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT14 — 00000578220215140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13992, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT20 — 00000154620205200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13992, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00004972920145020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 14006, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001172920155020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1413970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 14006, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo