{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41708,"origem":"stj","sha256_origem":"7e4b76ad5768b28d1dce235768f1325f8f7dcec4c3ec1744e237a1551cc8a965","registro_original":{"id_fonte":"000852954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833799","numero_registro":"202302190668","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A\nINTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO\nHAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA\nTURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA\nORDEM DE OFÍCIO. SANÇÃO BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU\nPRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE\nINDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes.\nO agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após\na prolação da decisão agravada,  apenas reforça o óbice à cognição\ndo pedido veiculado neste feito autônomo.\n2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício.\n3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, ainda que a pena-base\nseja  estabelecida no mínimo legal, admite-se a fixação de regime\ninicial mais gravoso, se declinada motivação idônea para tanto, que\nevidencie a gravidade concreta do delito.\n4. No caso, embora o Réu seja primário, a reprimenda aplicada não\nexceda oito anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis,\nas instâncias ordinárias indicaram elementos que parecem reclamar o\nagravamento do modo inicial de desconto da reprimenda, quais sejam,\na prática do roubo em concursos de agentes, com emprego de arma de\nfogo, e, sobretudo, o elevado valor da res furtiva - uma motocicleta\nYamaha/MT09Tracer, um celular e um capacete, avaliados em R$\n50.000,00 (cinquenta mil reais) -, o que, ao menos primo ictu oculi,\ndemonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime\ncarcerário inicial.\n5. Agravo regimental desprovid o.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INCOGNOSCIBILIDADE - LAPSO PARA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO LOCAL EM CURSO - IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733563>>-RS, <<AgRg no HC 753464>>-SC\n(HABEAS CORPUS - ORDEM DE OFÍCIO - TESE INADMITIDA NA VIA RECURSAL -\nINCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1923779>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680717>>-AP, <<REsp 1439866>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no HC 692099>>-SC\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 778769>>-SP, <<HC 496752>>-SP\n(APENAMENTO - RECRUDESCIMENTO - GRAVIDADE CONCRETA - ALTO VALOR DOS\nBENS SUBTRAÍDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1804218>>-MS, <<REsp 1760809>>-SP,\n         <<HC 618215>>-SP, <<AgRg no HC 689049>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"823d8b7b5560605e01069836a5c2766ebc99b8691b3f4d84bb7fb65853b2a398","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}