# Registro público: TRF6 — 00318580320184013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Turma Regional de Uniformização
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bec98fb09ac1c18ccbbd4af68d5fa4d8acabe992ca2acecc73337daa61f7612c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-02-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-01-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-08-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-19** — Recurso (TPU 804)
> **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-05T19:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-12T17:26:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T20:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T13:03:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-06-06T13:03:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-06-15T09:46:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-08-17T09:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-06T16:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-19T22:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-09-22T17:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-04T19:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T01:54:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-06T13:02:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-08-17T09:36:28.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2023-07-19T11:41:27.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2023-08-16T16:22:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-16T16:22:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-19T00:09:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-22T17:45:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-02-16T13:57:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-02-16T13:57:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-03-12T00:10:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bec98fb09ac1c18ccbbd4af68d5fa4d8acabe992ca2acecc73337daa61f7612c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-19 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:57\.307070458Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bec98fb09ac1c18ccbbd4af68d5fa4d8acabe992ca2acecc73337daa61f7612c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00279282120114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159003/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Representação da Turma Recursal da SJAC e da SJRO na TRU
- [TRF6 — 00191736420084010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192245/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Gabinete 07
- [TJRR — 08048268720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312756/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00333318020154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184701/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Gabinete 05
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [STJ — 00005674620124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMT — 00004477720158110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311947/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TRF5 — 05242770520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308905/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00318580320184013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Enquadramento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Turma Regional de Uniformização”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bec98fb09ac1c18ccbbd4af68d5fa4d8acabe992ca2acecc73337daa61f7612c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bec98fb09ac1c18ccbbd4af68d5fa4d8acabe992ca2acecc73337daa61f7612c
- **SHA-256 do comentário:** 54ae5569d1420ab7d13264437e5076cfe5bdd972368284d9945e6dfc63471520