# Registro público: TJAM — 02114315620238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - **Classe:** Exceção de Coisa Julgada - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170884/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170884.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be90f51eeb0be5aaf96a0a68ab41aa8a4926224084740d34497478d0ea5348a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-22 - **Último ato com data válida:** 2023-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-26** — Petição (TPU 85) > **2023-09-21** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-28T08:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-28T08:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-30T14:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-08T16:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-12T11:10:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-12T11:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-12T12:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-13T14:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-13T14:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-19T14:05:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-20T08:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-20T09:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-20T10:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-21T15:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-26T11:51:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-30T02:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-30T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T14:04:48.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2023-08-28T08:39:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-13T14:09:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-21T15:14:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-10-26T09:21:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-26T09:21:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-10-26T09:22:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be90f51eeb0be5aaf96a0a68ab41aa8a4926224084740d34497478d0ea5348a9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-22 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T07:14:42\.210000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230822132324 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be90f51eeb0be5aaf96a0a68ab41aa8a4926224084740d34497478d0ea5348a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02076242820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336745/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Recurso em Sentido Estrito - [TJAM — 02035826720228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168350/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Exceção de Incompetência de Juízo - [TJMG — 05174982020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 02148170220208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336392/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - [TJGO — 00243315020198090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069160/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJMA — 00002772320178100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069042/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - [TJMA — 00002782620178100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE - [TJMS — 00002802020228120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068809/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A coisa julgada formal opera dentro do processo: encerrado o feito, aquela relação processual não se reabre. Já a coisa julgada material projeta efeitos para fora — impede que qualquer outro juiz, em qualquer outro processo, reexamine o que foi decidido no mérito entre as mesmas partes, pela mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. **Atribuição:** Rafael Toledo · Formal e material: duas camadas de estabilidade - **Âncoras documentais:** coisa, julgada - **SHA-256 do HTML autoral:** 664860761f8254a6509da5013679d36a5f0de8c930dcb131ecfb273a21204541 - **SHA-256 do registro documental:** be90f51eeb0be5aaf96a0a68ab41aa8a4926224084740d34497478d0ea5348a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcoisa-julgada%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02114315620238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Coisa Julgada” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** be90f51eeb0be5aaf96a0a68ab41aa8a4926224084740d34497478d0ea5348a9 - **SHA-256 do comentário:** c1f9113d3c6a26e2f6cccd4692f0bf7df4b7e23608dad532631050cc92e9addc