# Registro público: TRF6 — 00020322220154013804 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Turma Regional de Uniformização - **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170889/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170889.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d8b9844e1e5019b8a921094ea7038dd875cdd3b3e2bf03bb08cf90fac88c93c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-16 - **Último ato com data válida:** 2021-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-06** — Petição (TPU 85) > **2020-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-03** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-16** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-03T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-01-06T09:47:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-16T16:15:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2019-08-22T08:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-09T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-17T14:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-27T12:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-27T12:24:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-16 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:55\.407152499Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-31T16:45:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6d8b9844e1e5019b8a921094ea7038dd875cdd3b3e2bf03bb08cf90fac88c93c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00031491620134013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167658/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização - [TRF6 — 00001285320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140205/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 1ª Divinopolis - [TRF5 — 05005175120214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181385/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00014600320144013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167617/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização - [TRF2 — 50001785620184025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178829/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05004720720224058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178162/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05007091720214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177688/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAM — 00000010920198043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163468/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Justificação - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / VARA DA COMARCA DE CARAUARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c - **SHA-256 do registro documental:** 6d8b9844e1e5019b8a921094ea7038dd875cdd3b3e2bf03bb08cf90fac88c93c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)