{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41709,"origem":"stj","sha256_origem":"c274db03314a839d4d4b2686d964738e6cf4f462a4446df1ca0aad7041832200","registro_original":{"id_fonte":"000852955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831044","numero_registro":"202302036000","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE\nCONEXÃO. ART. 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA\nPROFERIDA. SÚMULA N. 235/STJ. NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.\nPRECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que \"[a]\nconexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi\njulgado.\" Embora o Enunciado tenha origem em feitos de natureza\ncível, é pacífico o entendimento de que a sua orientação também é\naplicável aos processos penais.\n2. No caso em apreço, além de as ações penais mencionadas pelo\nImpetrante já contarem com s  entença proferida, do inteiro teor dos\nacórdãos proferidos nos recursos de apelação é possível observar qu\ne a questão suscitada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a\nquo, porquanto não alegadas nas razões dos recursos de apelação, de\nmodo que ocorreu a preclusão da matéria. Ademais, mesmo se\ninexistente os óbices processuais, verifica-se que inexistiu a\nconexão pleiteada, pois os fatos tratados são diversos e não guardam\nrelação entre si. Afastar a conclusão adotada pela Corte local\ndemandaria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência vedada no âmbito do habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:235"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000235"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79ea350ed4082b8a8ba4a8121ca5ee51162a13c7e8f2eda19b4f3c70bf58fc75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}