# Registro público: TJGO — 00158771820178090079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170919/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170919.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 156ca1ab1514c6efc6f7e85185641eb458c084655d5ae1656e58e03b48b7e5f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23 - **Último ato com data válida:** 2021-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-16** — Documento (TPU 581) > **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-21** — Petição (TPU 85) > **2021-05-13** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-30** — Petição (TPU 85) > **2021-04-26** — Custas (TPU 479) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acidente de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-02-03T17:33:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-02-03T17:33:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-02-03T17:33:05.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-04-12T14:23:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-04-16T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-04-30T18:09:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-05-12T15:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-05-21T11:47:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-06-15T17:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-06-16T12:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-06-16T16:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2019-03-07T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-02-03T17:33:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-04-12T13:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-04-26T17:13:07.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-05-13T15:44:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-06-15T17:29:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-06-15T17:29:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-06-16T16:50:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-06-16T16:52:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11491", "nome": "1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10441](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10441) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/156ca1ab1514c6efc6f7e85185641eb458c084655d5ae1656e58e03b48b7e5f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-26 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:29:26\.934000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 156ca1ab1514c6efc6f7e85185641eb458c084655d5ae1656e58e03b48b7e5f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00158970920178090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4190969/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível - [TJGO — 00157152119918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível / 31ª Vara Cível - [TJPE — 00000382920188172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJGO — 00211214620168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível / 17ª Vara Cível e Ambiental - [TJMT — 00004447720198110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288854/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível / Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJES — 00002046920108080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE - [TJRR — 08046245220198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282853/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível / 2ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000265420208172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496070/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10441 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que, em ação de indenização por danos materiais e morais, manteve a procedência parcial, reconheceu culpa concorrente em iguais condições, majorou os danos morais e desproveu o apelo do réu, conhecendo e provendo parcialmente o recurso adesivo do autor. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de colisão causada por condutor embriagado em rodovia. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu culpa concorrente e fixou a responsabilidade do réu em 25%, condenando-o ao pagamento de lucros cessantes em valor único e danos morais, com atualização pela taxa Selic e honorários advocatícios. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer culpa concorrente em iguais condições (50% para cada parte), reajustar os lucros cessantes, majorar os danos morais, afastar a taxa Selic, fixar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, correção monetária pelo INPC e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. São duas as questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 27, 29, II, 103 e 120 do CTB quanto à segurança do veículo, às cautelas de condução, ao licenciamento anual e ao registro obrigatório; e (ii) saber se houve violação ao art. 492 do CPC por majoração dos danos morais acima do pedido, caracterizando julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da responsabilidade civil e dos percentuais de culpa, por demandar reexame de provas. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao afastar julgamento ultra petita, pois o valor indicado na inicial para danos morais é estimativo e não vincula o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da culpa concorrente e do percentual de responsabilidade, por exigir reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a majoração do dano moral acima do valor estimativo da inicial não caracteriza julgamento ultra petita". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 27, 29, II, 103 e 120; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.389.028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, AgRg no Ag n. 1.393.699/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012; STJ, REsp n. 944.218/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2009.” A transcrição é literal e vem do espelho 959716, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.009.140, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** acidente, transito - **SHA-256 do HTML autoral:** e21892277bf72a32525d82736a83fb96554cc3aa3a8d79ea0913d38b019d7f94 - **SHA-256 do registro documental:** 156ca1ab1514c6efc6f7e85185641eb458c084655d5ae1656e58e03b48b7e5f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00158771820178090079 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Acidente de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Infância e da Juventude e Juizado Especial Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 156ca1ab1514c6efc6f7e85185641eb458c084655d5ae1656e58e03b48b7e5f6 - **SHA-256 do comentário:** 05a59e91047fa9fa68b84f6eec2707450d772d905a1b7742f5da059f6c049fc1