# Registro público: TRF6 — 00080604320144013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9c6c0d11ffaab665d554a749e1b23712717999133d89aa1f8495928bf96d54c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-26** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atualização de Conta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-28T11:51:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-08-28T13:29:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-09T18:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2024-10-03T11:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-04T10:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-14T14:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-04T14:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-14T19:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-29T16:43:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-29T16:43:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-09T18:05:35.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-12-09T18:05:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-06-11T14:58:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-11T14:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-28T18:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-04T12:16:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-06-03T14:19:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-06-26T10:50:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2025-07-11T13:04:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10159)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9c6c0d11ffaab665d554a749e1b23712717999133d89aa1f8495928bf96d54c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-26 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-29 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-09 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-04 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:31\.196492093Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9c6c0d11ffaab665d554a749e1b23712717999133d89aa1f8495928bf96d54c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00224537020144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170870/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00002905320014013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308339/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA / 2ª Uberlandia
- [TRF2 — 50063483620214025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712274/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA / 1ª Vara Federal de Campos
- [TRF6 — 00027947520144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169923/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA
- [TRF4 — 00146859319924047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308584/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50503090420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308209/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00102013519924047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301091/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50048490920204025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293454/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** e9c6c0d11ffaab665d554a749e1b23712717999133d89aa1f8495928bf96d54c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atualizacao, conta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f6f6fba53c02fc95fe03b9f36988eb7c548271bb78eb3f332f59a23d893dc99
- **SHA-256 do registro documental:** e9c6c0d11ffaab665d554a749e1b23712717999133d89aa1f8495928bf96d54c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00080604320144013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Atualização de Conta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9c6c0d11ffaab665d554a749e1b23712717999133d89aa1f8495928bf96d54c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9c6c0d11ffaab665d554a749e1b23712717999133d89aa1f8495928bf96d54c
- **SHA-256 do comentário:** 18d6a28eab038fbf282732b3cdec9234ade417439a3272ba16f1d4db8635c090