# Registro público: TRF6 — 00007483220084013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ec176ce0574ef67fcfb8d37880430dbca4e0f08d690c0fbf1ca1d880c2b0bc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-24
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-05** — Reativação (TPU 849)
> **2025-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inserção de dados falsos em sistema de informações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-24T17:02:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-24T17:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-05T17:21:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-18T13:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-24T17:02:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-28T17:31:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-08-05T16:30:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-05T16:30:10.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-08-06T16:53:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-08-18T13:09:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ec176ce0574ef67fcfb8d37880430dbca4e0f08d690c0fbf1ca1d880c2b0bc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:25\.439623487Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230704171614
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ec176ce0574ef67fcfb8d37880430dbca4e0f08d690c0fbf1ca1d880c2b0bc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00455588020174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155775/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Gabinete 01
- [TRF6 — 00002838620094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [STM — 70002331020197030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091592/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TRF6 — 00086995620174013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141064/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Gabinete 06
- [STM — 70000244120237120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920043/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [STM — 70000650320227030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904049/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TRF5 — 08131600720214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936624/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Desemb. Fed. Roberto Machado
- [TRF5 — 00024876420124058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923227/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Desemb. Fed. Manoel Erhardt


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 3ec176ce0574ef67fcfb8d37880430dbca4e0f08d690c0fbf1ca1d880c2b0bc0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007483220084013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Inserção de dados falsos em sistema de informações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ec176ce0574ef67fcfb8d37880430dbca4e0f08d690c0fbf1ca1d880c2b0bc0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ec176ce0574ef67fcfb8d37880430dbca4e0f08d690c0fbf1ca1d880c2b0bc0
- **SHA-256 do comentário:** b0cb96e4241882a6e75ccc7ab71482140362ec95b161e6406ab3f37f132f4300