{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41711,"origem":"stj","sha256_origem":"a436d9788055eabecce894351c50cecfaca35a26a1ae5a4abbfddfdaad324911","registro_original":{"id_fonte":"000852957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934034","numero_registro":"202101180264","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nLATROCÍNIO TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM O\nTIPO PENAL ABSTRATO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO DA PENA EM\nRECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão\ncolegiado, mediante a interposição de agravo regimental\". (AgRg no\nHC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n06/02/2018, DJe 15/02/2018).\n2. As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos e não\ninerentes ao tipo penal para fundamentar a avaliação negativa da\nculpabilidade dos agentes, bem como das circunstâncias e\nconsequências do delito. Assim, não há manifesta ilegalidade ou\nausência de fundamentação capaz de ensejar a revisão da pena em\nrecurso especial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 638483>>-SC\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -\nCONCURSO DE AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 740899>>-RS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -\nLESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 462338>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"410b6d413325c560b2c6240332390fb5231bc761248e6c43dea275a68fd44a87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}