# Registro público: TRE-ES — 06000136120206080019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6002cf86aef5dfcb090c31678e379e287473a24fb641b6a3df8e5f09982c3759

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-04
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-06** — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-04T06:33:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T18:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T18:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T17:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T13:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T11:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T11:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-11T00:47:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-12T00:42:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-18T03:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-18T03:16:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-18T04:31:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-18T04:51:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-04T00:27:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-04T06:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T16:55:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T16:01:59.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-04T00:38:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-04T00:38:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63889", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6002cf86aef5dfcb090c31678e379e287473a24fb641b6a3df8e5f09982c3759.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-06 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-04 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:10:44\.469000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200504063336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6002cf86aef5dfcb090c31678e379e287473a24fb641b6a3df8e5f09982c3759

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000251720206080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887058/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000661820256080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772389/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000666720206090131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202900/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- [TRE-ES — 06000098220206080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167605/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000339020206260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202732/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-GO — 06000666020206090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201835/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-MG — 06000198020206130067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201152/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 67ª Zona Eleitoral - Capelinha
- [TRE-SP — 06000336120206260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201070/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000136120206080019 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6002cf86aef5dfcb090c31678e379e287473a24fb641b6a3df8e5f09982c3759.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6002cf86aef5dfcb090c31678e379e287473a24fb641b6a3df8e5f09982c3759
- **SHA-256 do comentário:** d657e9ce0487ff0ea2b97ca8ea2502036d5873e1694d342ef0d5a8fa5ca07628