# Registro público: TJAP — 00018946620228030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecd09c4a0e24e60af5b4f4db945d620a423bafcdc23c68bffd648ba8b3202ed9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2023-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-12** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-13T13:51:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2022-10-19T18:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2022-12-12T09:16:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2022-10-19T18:22:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2022-10-20T08:44:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2022-10-21T10:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2022-12-15T12:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2022-12-15T13:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2023-01-23T10:21:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecd09c4a0e24e60af5b4f4db945d620a423bafcdc23c68bffd648ba8b3202ed9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:23:56\.341000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221013135125
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ecd09c4a0e24e60af5b4f4db945d620a423bafcdc23c68bffd648ba8b3202ed9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00018924320158030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJGO — 00241367020208090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019535/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e crimes em geral)
- [TJRR — 08015400920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163289/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRR — 08002877520208230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586517/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000282420228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861414/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / Vara Única
- [TJGO — 00240898620168090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00002452720168180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018319/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJGO — 00239965220178090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018205/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** ecd09c4a0e24e60af5b4f4db945d620a423bafcdc23c68bffd648ba8b3202ed9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018946620228030006 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecd09c4a0e24e60af5b4f4db945d620a423bafcdc23c68bffd648ba8b3202ed9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ecd09c4a0e24e60af5b4f4db945d620a423bafcdc23c68bffd648ba8b3202ed9
- **SHA-256 do comentário:** 22c700d31975431842254be659f0e1829f74d38b60e304daf526be82a324d076