# Registro público: TRT3 — 00001287720115030114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73aec63d523b8f2ec08c9a65f418340f702b715d5ac4fa7499d3899eb3496e1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Salário por Acúmulo de Cargo/Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-06T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-04T00:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-04T00:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-26T01:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-26T01:36:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-25T12:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-25T12:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-25T12:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-22T13:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-28T10:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-28T10:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-23T14:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-09-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-09-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-08-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-08-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-07-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171674.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73aec63d523b8f2ec08c9a65f418340f702b715d5ac4fa7499d3899eb3496e1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2011-07-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-08-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2011-08-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2011-09-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-09-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2011-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-12-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-14 trata do assunto oficial «Salário por Acúmulo de Cargo/Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-08-22 trata do assunto oficial «Salário por Acúmulo de Cargo/Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-08-22 trata do assunto oficial «Salário por Acúmulo de Cargo/Função»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:47:14\.971936299Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 73aec63d523b8f2ec08c9a65f418340f702b715d5ac4fa7499d3899eb3496e1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006779820115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT3 — 00002136720145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT7 — 00000615620245070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT5 — 00000818420265050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT24 — 00243029020265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT24 — 00243026820245240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT9 — 00000868320265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000868320255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001287720115030114 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Salário por Acúmulo de Cargo/Função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73aec63d523b8f2ec08c9a65f418340f702b715d5ac4fa7499d3899eb3496e1c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73aec63d523b8f2ec08c9a65f418340f702b715d5ac4fa7499d3899eb3496e1c
- **SHA-256 do comentário:** d701d682753650e9100d1b8cdb4fc7a1a36d71ba762d74b86ce40e9b2ff1ff96