{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41717,"origem":"stj","sha256_origem":"0b472b26bdd182919b9f9002c0f0db24c69193bc237781af2e79478feeaaf9d7","registro_original":{"id_fonte":"000852966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350405","numero_registro":"202301476654","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO\nPELO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO\nJUIZ. INSUBSISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO\nPOR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA\nDA VÍTIMA. IDONEIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há falar em afronta ao princípio da identidade física do\njuiz, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, segundo a qual \"a lei processual penal em vigor adota o\nprincípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se\ndeclara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou\ncomprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no\npresente caso\" (AgRg no AREsp 1.608.617/SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).\n2. A condenação não caracteriza, por si só,  prejuízo ao Réu,\ndevendo essa circunstância ser devida e concretamente demonstrada\nnos autos.\n3. A modificação da conclusão fática alcançada pelas instâncias\nordinárias acerca da autoria e materialidade exigiria aprofundado\nreexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior.\n4. Nos crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima,\npossui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente\nos crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe\nde testemunhas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ - MITIGAÇÃO -\nCOMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1976249>>-SP, <<AgRg no HC 626476>>-RJ\n(NULIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PREJUÍZO ADVINDO DA CONDENAÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 820289>>-SP, <<AgRg no HC 769054>>-SP\n(PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES SEXUAIS - VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO\n- CLANDESTINIDADE - RATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1258176>>-MS, <<REsp 1607392>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78f235ab0e97fc5f250b12d9af00aae9ebb559b801538a46f8762e829be34c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}