# Registro público: TJSC — 50089034120208240018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bd4d77f71f0a3df6210379aa0f1917977bc4ff5d252adebb77c39c1a6f6d8e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-28 - **Último ato com data válida:** 2021-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-04-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-04-26** — Petição (TPU 85) > **2021-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-12** — Petição (TPU 85) > **2021-03-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-03-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-01T09:13:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-04-26T18:17:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-23T14:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-04-12T20:14:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-15T11:54:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-21T17:29:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-10-09T18:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-06-22T18:53:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-18T12:44:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-05-05T10:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-04-29T13:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-04-28T14:54:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-06-01T09:13:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-04-26T18:17:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-04-26T11:56:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-04-26T11:56:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-03-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-15T13:56:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2021-03-15T13:56:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-10-11T21:14:16.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-06-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-05-25T08:46:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} - 2020-04-29T18:18:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bd4d77f71f0a3df6210379aa0f1917977bc4ff5d252adebb77c39c1a6f6d8e0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T18:16:37\.903000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200428145439 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2bd4d77f71f0a3df6210379aa0f1917977bc4ff5d252adebb77c39c1a6f6d8e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50119063820198240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJMG — 33055634820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00082748720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50100264020218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJSC — 50125602520198240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJRJ — 00089548220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000283619958160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 08120059420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50089034120208240018 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2bd4d77f71f0a3df6210379aa0f1917977bc4ff5d252adebb77c39c1a6f6d8e0 - **SHA-256 do comentário:** 847baa198fdba4783d28ea6b21312b61ab4277fd413ccddd954617593dea40d3