{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41719,"origem":"stj","sha256_origem":"1a96b4615e5f537a97237c372055bdcc5a92b889bce5e9ad2cfc864decdb6aec","registro_original":{"id_fonte":"000852992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071163","numero_registro":"202301581230","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. LESÃO\nCORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ATENUANTE\nNÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à\natenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria\ndo crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser\nutilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença\ncondenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada,\nextrajudicial ou retratada.  Além disso, a jurisprudência desta\nCorte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha\nse operado com justificativa na legítima defesa, a atenuante deve\nser reconhecida. Precedentes.\n2. No caso, não ficou configurada a ilegalidade em relação ao não\nreconhecimento da confissão realizada pelo recorrente. Com efeito, o\nora recorrente negou a autoria do delito; afirmou que a vítima\nconstantemente apresentava equimoses na perna; e tão somente cogitou\na hipótese de que as lesões surgidas no braço da vítima pudessem\nter ocorrido, em tese, quando ele a segurou, o que não é suficiente,\na partir do contexto fático delineado, para reconhecer a atenuante\nda confissão espontânea. Para se concluir em sentido contrário,\nseria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdb66802d1bbaa23e00981675b640a0458a935f0154752ce0b024545c98bedc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}