# Registro público: TRF6 — 00056946620164013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d43023ff00dd9e5fec8a8c2db549785b84b14b894d752c37f7c6f2fb7661fb0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-15 - **Último ato com data válida:** 2025-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-13** — Improcedência (TPU 220) > **2025-08-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-31** — Petição (TPU 85) > **2024-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atualização de Conta ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-15T13:17:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-06-16T16:10:18.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-20T10:23:52.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - 2019-09-30T12:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-12-17T14:44:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-05T17:14:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-11T10:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2025-01-31T08:02:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-13T13:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-08-14T02:09:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-15T03:17:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-23T01:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-23T01:08:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-17T14:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-30T12:44:25.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2019-09-30T12:44:35.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-12-12T13:15:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-02-11T10:05:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-02-11T10:05:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-10-05T17:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-05T17:11:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-10T16:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-10T18:00:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2025-08-13T13:31:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-13T15:41:50.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2025-08-13T15:41:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-08-25T13:40:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10159) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-20 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-13 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-08-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2016-06-20 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:31\.193481979Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160610131143 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d43023ff00dd9e5fec8a8c2db549785b84b14b894d752c37f7c6f2fb7661fb0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00144832520144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175270/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10159 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TRF6 — 00001426720144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297373/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1ª Varginha - [TRF5 — 05017874720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297673/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00134367920154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172114/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10159 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TJPE — 00000314420178172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287176/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ - [TRF2 — 50014323020194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271868/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF3 — 00009656120174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271828/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJPE — 00000312520218173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244343/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** d43023ff00dd9e5fec8a8c2db549785b84b14b894d752c37f7c6f2fb7661fb0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** atualizacao, conta - **SHA-256 do HTML autoral:** 2cc989d367392ef34ae734f711a116db2f76f18a292b4000d8f6da4d4715099d - **SHA-256 do registro documental:** d43023ff00dd9e5fec8a8c2db549785b84b14b894d752c37f7c6f2fb7661fb0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)