# Registro público: TRE-DF — 06000784920256070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 006\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb885fe0ed20306e0ee0a6c15a87fb2500d718462e2f18ba8ef843d67e5caf6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-25
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2025-09-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-09-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-18** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2025-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coincidência Biométrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-25T07:07:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T17:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T17:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T17:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T20:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T20:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T20:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-11-25T17:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-31T21:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-31T21:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-31T21:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-07-25T07:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T18:56:18.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T18:56:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T20:26:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-18T20:26:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-10-19T01:15:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14572", "nome": "006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12565](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12565)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb885fe0ed20306e0ee0a6c15a87fb2500d718462e2f18ba8ef843d67e5caf6b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coincidência Biométrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-18 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-18 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-31 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-09-18 trata do assunto oficial «Coincidência Biométrica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T14:38:11\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250725000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb885fe0ed20306e0ee0a6c15a87fb2500d718462e2f18ba8ef843d67e5caf6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06000322020266070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433911/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 008\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- [TRE-AM — 06001437120246040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234217/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-DF — 06001047020226070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408261/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / CE 2
- [TRE-AM — 06001324220246040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233925/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-AM — 06001428620246040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233495/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-SP — 06000340920216260243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231951/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 243 ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRÓPOLIS
- [TRE-PA — 06000188620226140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228867/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-PA — 06000188320266140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228858/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 091ª ZONA ELEITORAL DE NOVO PROGRESSO PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000784920256070006 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Coincidência Biométrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “006. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb885fe0ed20306e0ee0a6c15a87fb2500d718462e2f18ba8ef843d67e5caf6b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb885fe0ed20306e0ee0a6c15a87fb2500d718462e2f18ba8ef843d67e5caf6b
- **SHA-256 do comentário:** 2ed290f54719ebc089910072875df653f6ead628d4e08718b2aa08c448745970