# Registro público: TRT14 — 00001847720245140008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172011/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70645bcb2c4260e92d3b488ade50cab509d99947475fe91bc76f0fa2e5cf6fb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23
- **Último ato com data válida:** 2025-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Estabilidade Provisória | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-23T15:12:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-27T07:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-27T08:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T12:03:05.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2024-02-27T13:23:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-27T13:23:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-28T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-28T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-28T14:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T14:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-29T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-01T13:20:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-03T13:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-04T07:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-05T12:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-05T14:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-06T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-06T18:02:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-03-12T20:10:31.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2024-03-12T21:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-13T09:04:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-03-13T09:07:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-13T09:07:12.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-03-13T11:15:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79519", "nome": "CEJUSC 1º GRAU/RO"}}
- 2024-03-14T10:43:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79519", "nome": "CEJUSC 1º GRAU/RO"}}
- 2024-03-15T10:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-23T14:43:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-23T14:43:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-09-10T16:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-11T08:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2025-09-11T08:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2025-09-12T02:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-12T02:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-12T02:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-12T02:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-26T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-26T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-02-27T08:43:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172011.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13426)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001572120255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13426, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000579020265050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13426, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 18ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT16 — 00162191520255160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13426, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / Vara do Trabalho de Balsas
- [TRT18 — 00003502420265180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13426, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / Aguas Lindas de Goias
- [TRT13 — 00002236420265130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13426, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001780620255130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13426, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT14 — 00000888920265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13426, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT18 — 00001014720265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13426, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / Anapolis - 01a Vara