{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41722,"origem":"stj","sha256_origem":"82752e5bfbfb9cd84ee918663fda32838b42b64313ec832be85519526fb175ed","registro_original":{"id_fonte":"000852998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169254","numero_registro":"202202491875","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. SUPOSTA  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. INICIAL\nACUSATÓRIA QUE DESCREVEU FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DE\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A alegação de incompetência já foi suscitada em  inúmeros habeas\ncorpus e recursos ordinários em habeas corpus relativos à ação penal\nem comento, de modo que já está firmado o entendimento de que, como\na denúncia não atribuiu prática de crime a funcionários públicos\nfederais, nem contra estes, bens, serviços ou interesses da União,\nnão se vislumbra competência da Justiça Federal para o processamento\ne julgamento do feito, apenas porque alguns dos supostos crimes\nteriam ocorrido no interior de penitenciária federal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<CC 119078>>-RO, <<AgRg no HC 483693>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"504beb286576442c13f963ac034d245ad28479a0d5100d965cd16dfd710b03af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}