# Registro público: STJ — 169254

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41722.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82752e5bfbfb9cd84ee918663fda32838b42b64313ec832be85519526fb175ed

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. SUPOSTA  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. INICIAL
ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.  AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A alegação de incompetência já foi suscitada em  inúmeros habeas
corpus e recursos ordinários em habeas corpus relativos à ação penal
em comento, de modo que já está firmado o entendimento de que, como
a denúncia não atribuiu prática de crime a funcionários públicos
federais, nem contra estes, bens, serviços ou interesses da União,
não se vislumbra competência da Justiça Federal para o processamento
e julgamento do feito, apenas porque alguns dos supostos crimes
teriam ocorrido no interior de penitenciária federal.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. SUPOSTA  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. INICIAL
ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de incompetência já foi suscitada em  inúmeros habeas
corpus e recursos ordinários em habeas corpus relativos à ação penal
em comento, de modo que já está firmado o entendimento de que, como
a denúncia não atribuiu prática de crime a funcionários públicos
federais, nem contra estes, bens, serviços ou interesses da União,
não se vislumbra competência da Justiça Federal para o processamento
e julgamento do feito, apenas porque alguns dos supostos crimes
teriam ocorrido no interior de penitenciária federal.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 119078>>-RO, <<AgRg no HC 483693>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.